MPF recomenda que município interdite imediatamente ponte sobre rio Una
acesso ao Sítio Jaques, por estar inteiramente comprometida, pondo em risco as pessoas que passam por ela. A medida considera “a realização de vistoria pelo setor de engenharia do MPF na Paraíba, que traçou amplo diagnóstico no local das obras”. A recomendação foi enviada na última sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014, ao município.
Leia a íntegra da recomendação
“A interdição deve consistir em medidas, a exemplo de obstáculos, que inviabilizem completamente o trânsito de veículos automotores de qualquer tipo, excetuando-se motocicletas e assemelhados”, como explicita o documento. O MPF ainda determina que o município comprove o cumprimento integral das medidas recomendadas, inclusive com fotos, no prazo de cinco dias, contados a partir do seu recebimento, sob pena de ser considerada descumprida.
Caso haja o descumprimento da recomendação, o prefeito e o secretário de obras e infraestrutura do município estarão sujeitos “a toda responsabilidade, cível, administrativa e penal, por eventos danosos decorrentes de acidentes ali ocorridos”. Nesse sentido, o MPF está amparado no artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, segundo o qual “os legitimados à proposição de ação civil pública 'poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial'”.
Verba federal – A recomendação decorre do Procedimento n.º 1.24.000.001912/2013-34, instaurado pelo Ministério Público Federal a partir de reclamação da população de Cruz do Espírito Santo sobre a paralisação das obras. A construção da ponte de acesso ao Sítio Jaques é objeto do Contrato de Repasse nº 0281417-59/2008, firmado entre o município e o Ministério do Turismo com intermediação da Caixa Econômica Federal.
Ascom
FONTE: http://pbagora.com.br/conteudo.php?id=20140302215527
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